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O Ministério Público de São Paulo emitiu parecer favorável à suspensão da nova taxa de lixo em Mongaguá, apontando possíveis irregularidades no processo de aprovação da lei. A ação judicial foi proposta pelos vereadores Renatinho da Saúde e Edinho Felismino, representados pelo escritório Renato Donato Advogados e Consultoria, por meio dos advogados Renato Carvalho Donato e Eliabe Donizete Elias. O caso também passou a ser investigado pela Polícia Civil após a identificação de divergências entre os valores aprovados pela Câmara e aqueles posteriormente publicados na lei.